LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 130, de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de Dezembro de 1971.


Resolução Nº 3.859 de 27.05.2010 -
Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.


Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

Define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.